“O Programa do
XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação
governativa a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos,
independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que
lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação facilitadoras
da sua plena inclusão social. Esta prioridade política vem concretizar o
direito de cada aluno a uma educação inclusiva que responda às suas
potencialidades, expectativas e necessidades no âmbito de um projeto educativo
comum e plural que proporcione a todos a participação e o sentido de pertença
em efetivas condições de equidade, contribuindo assim, decisivamente, para
maiores níveis de coesão social. (…)”
Retirado
de Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
“(…) No centro
da atividade da escola estão o currículo e as aprendizagens dos alunos. Neste
pressuposto, o presente decreto-lei tem como eixo central de orientação a
necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus
alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos
de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando
os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da
comunidade educativa. (…)”
Retirado
de Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
·
Estes pressupostos devem ter por base o perfil
do aluno à saída da escolaridade obrigatória, as aprendizagens essenciais,
autonomia e flexibilidade curricular, currículo do ensino básico e secundário,
avaliação e promoção do sucesso escolar.
“(…) As opções
metodológicas subjacentes ao presente decreto-lei assentam no desenho universal
para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo. Esta
abordagem baseia-se em modelos curriculares flexíveis, no acompanhamento e
monitorização sistemáticas da eficácia do contínuo das intervenções
implementadas, no diálogo dos docentes com os pais ou encarregados de educação
e na opção por medidas de apoio à aprendizagem, organizadas em diferentes
níveis de intervenção, de acordo com as respostas educativas necessárias para
cada aluno adquirir uma base comum de competências, valorizando as suas
potencialidades e interesses. (…)”
Retirado
de Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.
Abordagem Multinível
“A abordagem multinível pode ser caracterizada como um modelo compreensivo e sistémico que visa o sucesso de todos os alunos, oferecendo um conjunto integrado de medidas de suporte à aprendizagem, adotadas em função da resposta dos alunos às mesmas. Esta abordagem é designada por multinível em referência ao modo como é realizada a organização das medidas de suporte à aprendizagem por níveis de intervenção.
Os modelos que integram a abordagem multinível têm em comum um conjunto
específico de princípios, características e condições essenciais para o desenho
da ação de suporte à aprendizagem. Em especial, constituem-se como modelos de
atuação de escola, com ações e impactos esperados nos diferentes
intervenientes, nos diferentes espaços e nos diferentes níveis de organização e
funcionamento. Com efeito, pode afirmar-se que a abordagem multinível configura
um modelo de ação de todos e para todos.
• uma visão compreensiva, holística e integrada;
• uma atuação proativa e preventiva;
• uma orientação para a qualidade e eficácia dos processos;
• uma estruturação dos processos de tomada de decisão em função dos
dados.
Partindo dos princípios de base à abordagem multinível, importa
identificar as suas principais
características distintivas:
• a organização multinível das medidas de suporte à aprendizagem;
• a determinação de um contínuo de medidas de suporte à aprendizagem;
• o enfoque no currículo e na aprendizagem;
• a opção por práticas que sejam teórica e empiricamente sustentadas;
• a organização de processos sistemáticos de monitorização.
Uma das características deste modelo é a organização por níveis de intervenção
O nível 1,
medidas universais, refere-se a práticas ou serviços disponibilizados com o
objetivo de
promover a aprendizagem e o sucesso de todos os
alunos. Com efeito, não dependem da identificação de necessidades específicas
de intervenção, sendo medidas generalizadas a todos os alunos. As avaliações do
tipo rastreio/despiste estão por excelência associadas a este nível de intervenção,
podendo ser realizadas no início e em vários momentos do ano letivo, com o
objetivo de apoiar a definição de áreas prioritárias de intervenção para todos,
bem como de identificar os alunos em risco que podem necessitar de avaliações e
intervenções mais intensivas. As diferentes formas de recolha de informação
sobre as aprendizagens dos alunos, nomeadamente as provas de aferição, podem
também responder a estes objetivos.
O nível 2,
medidas seletivas, inclui práticas ou serviços dirigidos a alunos em situação
de risco acrescido de insucesso escolar ou que evidenciam necessidades de
suporte complementar, em função da resposta às intervenções de nível 1. Estas
medidas podem consubstanciar-se, por exemplo, em intervenções implementadas em
pequenos grupos e tendencialmente de curta duração.
O nível 3, medidas adicionais, refere-se a intervenções mais frequentes e intensivas, desenhadas à medida das necessidades e potencialidades de cada aluno, implementadas individualmente ou em grupos pequenos, e geralmente mais prolongadas. Este nível de intervenção, por vezes, requer a realização de avaliações especializadas.”
Retirado e adaptado de “Para uma Educação Inclusiva:
Manual de Apoio à Prática, 2018”
O Desenho
Universal para a Aprendizagem (DUA), é uma abordagem curricular que assenta nos
seguintes pressupostos:
- Planeamento intencional, proativo e flexível das práticas pedagógicas, considerando a diversidade de alunos em sala de aula;
- A forma como cada aluno aprende é única e singular;
- As práticas pedagógicas sustentadas no DUA oferecem oportunidades e alternativas acessíveis para todos os alunos em termos de métodos, materiais, ferramentas, suporte e formas de avaliação, sem alterar o nível de desafio e mantendo elevadas expectativas de aprendizagem;
- Pretende-se, assim, identificar e remover as barreiras à aprendizagem e participação e maximizar as oportunidades de aprendizagem para todos os alunos;
- A implementação de práticas pedagógicas em sala de aula tendo por base o DUA implica uma abordagem flexível e personalizada por parte dos docentes, na forma como envolvem e motivam os alunos nas situações de aprendizagem, no modo como apresentam a informação e na forma como avaliam os alunos, permitindo que as competências e os conhecimentos adquiridos possam ser manifestados de maneira diversa.
O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) assenta em três princípios base, que suportam um conjunto de orientações para tornar as salas de aula mais acessíveis a todos os alunos;
- proporcionar múltiplos meios de envolvimento;
- proporcionar múltiplos meios de representação;
- proporcionar múltiplos meios de ação e expressão.
Com o Dec.-Lei
54/2018 “(…) introduzem-se alterações na forma como a escola e as estruturas de
apoio se encontram organizadas, para a identificação das medidas de suporte à
aprendizagem e à inclusão ao longo da escolaridade obrigatória.
Reconfigura-se o
modelo de Unidade Especializada num modelo de Centro de Apoio à Aprendizagem,
que aglutina o primeiro, transformando-se num espaço dinâmico, plural e
agregador dos recursos humanos e materiais, mobilizando para a inclusão os
saberes e competências existentes na escola, valorizando, assim, os saberes e
as experiências de todos.
Reforça-se o
papel dos pais ou encarregados de educação, conferindo-lhes um conjunto de
direitos e deveres conducentes ao seu envolvimento em todo o processo educativo
dos seus educandos. (…)
O que diz a
legislação (artigo 7.º)
• As medidas de
suporte à aprendizagem e à inclusão são organizadas em três níveis de intervenção:
universais, seletivas e adicionais.
• A mobilização
de medidas de diferente nível é decidida ao longo do percurso escolar do aluno,
em função das suas necessidades educativas.
• Medidas de
diferentes níveis podem ser aplicadas simultaneamente.
• A definição
das medidas a implementar é efetuada com base em evidências decorrentes da
monitorização,
da avaliação sistemáticas e da eficácia das medidas na resposta às necessidades
de cada criança ou aluno.
• A definição
das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão é realizada pelos docentes, ouvidos
os pais ou encarregados de educação e outros técnicos que intervém diretamente com
o aluno.
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